afiscom, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, código, penal, civil, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

CONVÊNIO ICMS 21/10, de 26-03-10 - DOU 01-04-10

Altera o Convênio ICMS 104/09 que estabelece obrigatoriedade de observância de requisitos de segurança para modelos de ECF do Convênio ICMS 85/01 e substituição de versão de software básico de ECF para os modelos indicados no Anexo Único a este convênio.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Passa a vigorar com a seguinte redação o Anexo Único do Convênio ICMS 104/09, de 11 de dezembro de 2009.

ANEXO ÚNICO

Modelo de ECF	Fabricante
ECF-IF MP-6000 TH FI	BEMATECH
ECF-IF MP-7000 TH FI	BEMATECH
ECF-IF 3202DT	DATAREGIS
ECF-IF 6000EP	DATAREGIS
ECF-IF PRINTER 2000 II MFD	EAGLE
ECF-IF 6000TH	ELGIN
ECF-IF TM-T88 FB	EPSON
ECF-IF TM-H6000 FB	EPSON
ECF-IF 4610- KR4	IBM
ECF-IF 4610- KN4	IBM
ECF-IF PRT100-FI	INTERWAY
ECF-IF INFOWAY 1E T1	ITAUTEC
ECF-IF INFOWAY 1E T2	ITAUTEC
ECF-IF QWPRINTER 6000 MT2	ITAUTEC
ECF-IF 7167	NCR
ECF-IF 7197	NCR
ECF-IF PERTOPRINTER 1EF	PERTO
ECF-IF SIM-67	SONDA
ECF-IF SIM-97	SONDA
ECF-IF ST1000	SWEDA
ECF-IF ST2000	SWEDA
ECF-IF TPF1002	TERMOPRINTER
ECF-IF TPF2001	TERMOPRINTER
ECF-IF TPF2002	TERMOPRINTER
ECF-IF 2EFC LOGGER	ZPM
ECF-IF ZPM-300	ZPM
ECF-IF ZPM-400	ZPM

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 16 de dezembro de 2009.