CONVÊNIO ICMS 207, DE 15-12-17 - DOU 19-12-17
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 57/15, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.
Ratificação Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 01/18, DE 04-01-18 - DOU 05-01-18
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - As disposições contidas no Convênio ICMS 57/15, de 30 de junho de 2015, ficam prorrogadas até 30 de abril de 2019.
Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.
