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CONVÊNIO ICMS 180, DE 10-12-10 - DOU 16-12-10

Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

Ratificação Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 01/11

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 140ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - O Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, de 30 de março de 2007, fica acrescido dos itens 91 a 121, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

Item	NCM/SH	Medicamentos e Reagentes Químicos
91	3004.90.69	TMC 125 Etravirina 25mg
92	3004.90.69	TMC 125 Etravirina 100mg
93	3004.90.79	TMC 114 (Darunavir) 75mg
94	3004.90.79	TMC 114 (Darunavir) 300mg
95	3004.90.79	TMC 114 (Darunavir) 600mg
96	3004.90.69	Rabeprazol sódico 1mg
97	3004.90.69	Rabeprazol sódico 5mg
98	3004.90.69	Palmitato de Paliperdona 100mg/ml
99	3004.90.69	Risperidona 1mg
100	3004.90.69	Risperidona 2mg
101	3004.90.69	Risperidona 4mg
102	3004.90.99	TMC 278 25mg
103	3004.90.78	Efavirenz 600mg
104	3004.90.78	Entricitabina 200 mg + Fumarato Tenofovir Disopropila (300mg)
105	3004.20.99	Doripenem 500mg
106	3004.20.99	Imipenem 500mg + Cilastatina sódica 500mg
107	3004.90.69	TMC 207 100mg
108	3002.10.35	CNTO328 20mg/ml
109	3004.90.68	Bortezomibe 3,5mg
110	3004.32.90	Dexametasona 8mg
112	3004.90.79	Ciclosfamida 1g
113	3004.20.69	Doxorrubicina 50mg
114	3004.39.99	Prednisona 5mg
115	3004.39.99	Prednisona 20mg
116	3004.40.10	Vincristina 1mg
117	3004.90.78	Ritonavir 100mg
118	3004.90.99	RWJ-3369 (Carisbamato) 50mg
119	3004.90.99	RWJ-3369 (Carisbamato) 100mg
120	3004.90.99	RWJ-3369 (Carisbamato) 200mg
121	3004.90.99	RWJ-3369 (Carisbamato) 400mg

.”.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação.