CONVÊNIO ICMS 143, DE 16-12-11 - DOU 21-12-11
Exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS 05/98, de 20 de março de 1998, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.
Ratificação Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 02/12, de 09/01/12 - DOU 10/01/12
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 169º reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Fica o Estado do Pará excluído das disposições do Convênio ICMS 05/98, de 20 de março de 1998.
Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
