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CONVÊNIO ICMS 138/03, de 12-12-03 - DOU 17-12-03

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Convênio ICMS 51/99, que trata da isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos.

Ratificado pelo Ato Declaratória - CONFAZ nº 01, DE 06-01-04

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 112ª reunião ordinária, realizada em Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Fica o Estado do Bahia incluído nas disposições do Convênio ICMS 51/99, de 23 de julho de 1999.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.