CONVÊNIO ICMS 113/04, de 10-12-04 - DOU 15-12-04
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação.
Aprovado pelo Decreto Estadual nº 49.275/04, de 22/12/04
Alteração dada pelo Conv. ICMS 13/05
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 116ª reunião ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004, tendo em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1996), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Os prestadores de serviços de comunicação, nas modalidades relacionadas no parágrafo único, deverão inscrever-se nas unidades federadas
de situação dos destinatários dos serviços, sendo facultada, a critério de cada unidade federada:
I - a indicação do endereço e CNPJ de sua sede, para fins de inscrição;
II - a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso anterior;
III - a exigência de indicação de representante legal domiciliado em seu território.
Parágrafo único - O disposto no "caput" aplica-se às seguintes modalidades de serviços de comunicação, conforme nomenclatura definida pela Agencia
Nacional de Telecomunicações - ANATEL:
I - Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC;
II - Serviço Móvel Pessoal - SMP;
III - Serviço Móvel Celular - SMC;
IV - Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;
V - Serviço Móvel Especializado - SME;
VI - Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS;
VII - Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH;
VIII - Serviço Limitado Especializado - SLE;
IX - Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações - SRTT;
X - Serviço de Conexão à Internet - SCI.
Cláusula segunda - O recolhimento do imposto será efetuado por meio de documento de arrecadação estadual, no prazo e forma estabelecidos
pela legislação de cada unidade federada.
Parágrafo único - A critério de cada unidade federada o recolhimento do imposto poderá ser efetuado por meio de Guia Nacional de Recolhimento de
Tributos Estaduais - GNRE.
Cláusula terceira - O prestador de serviços de comunicação de que trata a cláusula primeira deverá observar as demais normas da legislação
da unidade federada onde prestar o serviço.
Redação dada pelo Conv. ICMS 13/05, efeitos a partir de 15/12/04:
Cláusula quarta - Fica revogado o § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 126/98,
de 11 de dezembro de 1998.
redação anterior, efeitos até 14/12/04:
Cláusula quarta - Fica revogado o parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 126/98,
de 11 de dezembro de 1998.
Cláusula quinta - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
