CONVÊNIO ICMS 11/03, de 04-04-2003 - DOU 09-04-2003
Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas importações feitas nas operações de importação feitas pelas fundações de apoio à Fundação
Universidade de Brasília e altera o Convênio ICMS 35/01, de 6.07.01, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de bens
destinados a ensino e pesquisa científica e a não exigir crédito tributário.
Ratificado pelo Ato Declaratória - CONFAZ nº 05, DE 28-04-03
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 109ª reunião ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 4 de abril de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - Fica o Distrito Federal autorizado a conceder, às fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília - FUB, ativas no fomento,
na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF, isenção do ICMS na operação de importação
do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias- primas e produtos intermediários,
beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990.
§ 1º - O disposto nesta cláusula somente se aplica à hipótese de as mercadorias se destinarem às atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similares produzidos no país.
§ 2º - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente.
§ 3º - O benefício será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado.
Cláusula segunda - A cláusula primeira do Convênio ICMS 35/01, de 6 de julho de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira - Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a isentar do ICMS a operação decorrente da importação do exterior, realizada pela Escola Federal de Engenharia de Itajubá (EFEI), e pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão de Itajubá (FAPEPE), de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990.
§ 1º - O disposto nesta cláusula somente se aplica à hipótese de as mercadorias se destinarem às atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similares produzidos no país.
§ 2º - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente.
§ 3º - O benefício será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado.".
Cláusula terceira - Fica o Distrito Federal, relativamente às operações de que trata a cláusula primeira, e o Estado de Minas Gerais, relativamente à Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão de Itajubá (FAPEPE) no que concerne às operações de que trata a cláusula primeira do Convênio ICMS 35/01, de 6 de julho de 2001, com a redação dada pela cláusula segunda deste convênio, autorizados a não exigirem os créditos tributários cujos fatos geradores respectivos tenham ocorrido anteriormente à vigência deste convênio.
Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos, relativamente à cláusula primeira, até 30 de abril de 2005.
