CONVÊNIO ICMS 03, DE 28-03-13 - DOU 01-04-13

Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

Ratificação Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 05/13

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 189ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de março de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - O § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 54/12, de 25 de maio de 2012, passa vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - A isenção de que trata o caput terá por termo final, 30 de junho de 2013.”.

Cláusula segunda - O Anexo I do Convênio ICMS 54/12, para as operações destinadas aos Estados da Bahia, Rio Grande do Norte e Pernambuco passa a contemplar os seguintes diplomas legais:
- Bahia
“-Decreto nº 14.436 de 18 de março de 2013;
- Ceará-
- Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012
- Vigente até 29.08.2012, prorrogável até 28.11.12, pelo Conv. ICMS 86/12.
- Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012.
- Decreto nº 31.053, de 19 de novembro de 2012.
- Rio Grande do Norte
“I - Decreto nº 22.637, de 11 de abril de 2012;
II - Decreto nº 22.859, de 10 de julho de 2012;
III - Decreto nº 23.037, de 09 de outubro de 2012;
IV - Decreto nº 23.288, de 15 de março de 2013.
- Pernambuco
I - Decreto nº 38.798 de 01 novembro de 2012;
II - Decreto nº 39.119 de 18 de fevereiro de 2013;
III - Portaria nº 4 de 14/01/2013 - Secretaria Nacional de Defesa Civil – Ministério de
Integração Nacional.

Cláusula terceira - O Anexo I do Convênio ICMS 54/12, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com os seguintes municípios, relativamente ao Estado da Bahia, Rio Grande do Norte e Pernambuco:
- Bahia
1
Abaíra
2
Abaré
3
Adustina
4
Água Fria
5
Amargosa
6
América Dourada
7
Anagé
8
Andaraí
9
Andorinha
10
Anguera
11
Antas
12
Antônio Cardoso
13
Antônio Gonçalves
14
Aracatu
15
Araci
16
Aramari
17
Banzaê
18
Barra
19
Barra da Estiva
20
Barra do Mendes
21
Barro Alto
22
Barrocas
23
Belo Campo
24
Biritinga
25
Boa Nova
26
Boa Vista do Tupim
27
Bom Jesus da Serra
28
Boninal
29
Bonito
30
Boquira
31
Brumado
32
Cabaceiras do Paraguaçu
33
Caém
34
Caetanos
35
Cafarnaum
36
Caldeirão Grande
37
Campo Alegre de Lourdes
38
Campo Formoso
39
Canarana
40
Candeal
41
Candiba
42
Cansanção
43
Canudos
44
Capela do Alto Alegre
45
Capim Grosso
46
Caraíbas
47
Casa Nova
48
Castro Alves
49
Caturama
50
Central
51
Chorrochó
52
Cícero Dantas
53
Cipó
54
Conceição do Coité
55
Condeúba
56
Contendas do Sincorá
57
Coração de Maria
58
Cordeiros
59
Coronel João Sá
60
Cravolândia
61
Crisópolis
62
Curaçá
63
Dom Basílio
64
Elísio Medrado
65
Encruzilhada
66
Entre Rios
67
Érico Cardoso
68
Euclides da Cunha
69
Fátima
70
Filadéldia
71
Gavião
72
Glória
73
Governador Mangabeira
74
Guajerú
75
Heliópolis
76
Ibiassucê
77
Ibicoara
78
Ibipeba
79
Ibipitanga
80
Ibiquera
81
Ibitiara
82
Ibititá
83
Ichu
84
Inhambupe
85
Ipecaetá
86
Ipirá
87
Ipupiara
88
Irajuba
89
Iramaia
90
Iraquara
91
Irará
92
Irecê
93
Itaberaba
94
Itaetê
95
Itaguaçu da Bahia
96
Itapicuru
97
Itatim
98
Itiruçu
99
Itiúba
100
Ituaçu
101
Iuiú
102
Jacobina
103
Jaguarari
104
Jeremoabo
105
João Dourado
106
Juazeiro
107
Jussara
108
Jussiape
109
Lafaiete Coutinho
110
Lagedo do Tabocal
111
Lagoa Real
112
Lajedinho
113
Lamarão
114
Lapão
115
Livramento de Nossa Senhora
116
Macajuba
117
Macaúbas
118
Macururé
119
Maetinga
120
Mairi
121
Malhada de Pedras
122
Manoel Vitorino
123
Maracás
124
Marcionílio Souza
125
Miguel Calmon
126
Mirangaba
127
Mirante
128
Monte Santo
129
Morro do Chapéu
130
Mortugaba
131
Mucugê
132
Mulungu do Morro
133
Mundo Novo
134
Muquém do São Francisco
135
Nordestina
136
Nova Fátima
137
Nova Itarana
138
Nova Redenção
139
Nova Soure
140
Novo Horizonte
141
Novo Triunfo
142
Oliveira dos Brejinhos
143
Ouriçangas
144
Ourolândia
145
Palmeiras
146
Paramirim
147
Paratinga
148
Paripiranga
149
Paulo Afonso
150
Pé de Serra
151
Pedrão
152
Pedro Alexandre
153
Piatã
154
Pilão Arcado
155
Pindaí
156
Pindobaçu
157
Pintadas
158
Piripá
159
Piritiba
160
Planaltino
161
Planalto
162
Poções
163
Ponto Novo
164
Presidente Jânio Quadros
165
Queimadas
166
Quijingue
167
Quixabeira
168
Rafael Jambeiro
169
Remanso
170
Retirolândia
171
Riachão do Jacuípe
172
Ribeira do Amparo
173
Ribeira do Pombal
174
Ribeirão do Largo
175
Rio de Contas
176
Rio do Pires
177
Rio Real
178
Rodelas
179
Ruy Barbosa
180
Santa Bárbara
181
Santa Brígida
182
Santa Inês
183
Santa Luz
184
Santa Teresinha
185
Santanópolis
186
Santo Estêvão
187
São Domingos
188
São Gabriel
189
São José do Jacuípe
190
Sátiro Dias
191
Saúde
192
Seabra
193
Sebastião Laranjeiras
194
Senhor do Bonfim
195
Sento Sé
196
Serra do Ramalho
197
Serra Preta
198
Serrinha
199
Serrolândia
200
Sítio do Quinto
201
Sobradinho
202
Souto Soares
203
Tanhaçu
204
Tanque Novo
205
Tanquinho
206
Tapiramutá
207
Teofilândia
208
Tremedal
209
Tucano
210
Uauá
211
Uibaí
212
Umburanas
213
Valente
214
Várzea da Roça
215
Várzea do Poço
216
Várzea Nova
217
Vitória da Conquista
218
Wagner
"
- Rio Grande do Norte
1
Acari
2
Assu
3
Afonso Bezerra
4
Água Nova
5
Alexandria
6
Almino Afonso
7
Alto dos Rodrigues
8
Angicos
9
Antônio Martins
10
Apodi
11
Areia Branca
12
Baraúnas
13
Barcelona
14
Bento Fernandes
15
Bodó
16
Brejinho
17
Boa Saúde
18
Bom Jesus
19
Caiçara do Norte
20
Caiçara do Rio do Vento
21
Caicó
22
Campo Redondo
23
Caraúbas
24
Carnaúba dos Dantas
25
Carnaubais
26
Cerro-Corá
27
Coronel Ezequiel
28
Campo Grande
29
Coronel João Pessoa
30
Cruzeta
31
Currais Novos
32
Doutor Severiano
33
Encanto
34
Equador
35
Felipe Guerra
36
Fernando Pedroza
37
Florânia
38
Francisco Dantas
39
Frutuoso Gomes
40
Galinhos
41
Governador Dix-Sept Rosado
42
Grossos
43
Guamaré
44
Ielmo Marinho
45
Ipanguaçu
46
Ipueira
47
Itajá
48
Itaú
49
Jaçanã
50
Jandaíra
51
Janduís
52
Japi
53
Jardim de Angicos
54
Jardim de Piranhas
55
Jardim do Seridó
56
João Câmara
57
João Dias
58
José da Penha
59
Jucurutu
60
Lagoa Nova
61
Lagoa Salgada
62
Lagoa d'Anta
63
Lagoa de Pedras
64
Lagoa de Velhos
65
Lajes Pintadas
66
Lajes
67
Lucrécia
68
Luís Gomes
69
Macaíba
70
Major Sales
71
Marcelino Vieira
72
Martins
73
Messias Targino
74
Monte das Gameleiras
75
76
Monte Alegre
77
Mossoró
78
Nova Cruz
79
Olho d’Água dos Borges
80
Ouro Branco
81
Passagem
82
Paraná
83
Paraú
84
Parazinho
85
Parelhas
86
Passa e Fica
87
Patu
88
Pau dos Ferros
89
Pedra Grande
90
Pedra Preta
91
Pedro Avelino
92
Pendências
93
Pilões
94
Poço Branco
95
Portalegre
96
Porto do Mangue
97
Serra Caiada
98
Rafael Fernandes
99
Rafael Godeiro
100
Riacho da Cruz
101
Riacho de Santana
102
Riachuelo
103
Rodolfo Fernandes
104
Ruy Barbosa
105
Santa Cruz
106
Santa Maria
107
Santana do Matos
108
Santana do Seridó
109
Santo Antônio
110
São Bento do Norte
111
São Bento do Trairi
112
São Fernando
113
São Francisco do Oeste
114
São João do Sabugi
115
São José do Campestre
116
São José do Seridó
117
São M. de Touros
118
São Miguel
119
São Paulo do Potengi
120
São Pedro
120
São Rafael
121
São Tomé
122
São Vicente
123
Senador Elói de Souza
124
Serra Negra do Norte
125
Serra de São Bento
126
Serra do Mel
127
Serrinha dos Pintos
128
Serrinha
129
Severiano Melo
130
Sítio Novo
131
Taboleiro Grande
132
Taipu
133
Tangará
134
Tenente Ananias
135
Tenente Laurentino Cruz
136
Tibau
137
Timbaúba dos Batistas
138
Touros
139
Triunfo Potiguar
140
Umarizal
141
Upanema
142
Venha-Ver
143
Viçosa e
144
Vera Cruz.
"
- Pernambuco
1 Afogados da Ingazeira
2 Afrânio
3 Araripina
4 Arcoverde
5 Belém do São Francisco
6 Betânia
7 Bodocó
8 Brejinho
9 Cabrobó
10 Calumbi
11 Carnaíba
12 Carnaubeira da Penha
13 Cedro
14 Custódia
15 Dormentes
16 Exu
17 Flores
18 Floresta
19 Granito
20 Ibimirim
21 Iguaraci
22 Inajá
23 Ingazeira
24 Ipubi
25 Itacuruba
26 Itapetim
27 Jatobá
28 Lagoa Grande
29 Manari
30 Mirandiba
31 Moreilândia
32 Orocó
33 Ouricuri
34 Parnamirim
35 Petrolândia
36 Petrolina
37 Quixaba
38 Salgueiro
39 Santa Cruz
40 Santa Cruz da Baixa Verde
41 Santa Filomena
42 Santa Maria da Boa Vista
43 Santa Terezinha
44 São José do Belmonte
45 São José do Egito
46 Serra Talhada
47 Serrita
48 Sertânia
49 Solidão
50 Tabira
51 Tacaratu
52 Terra Nova
53 Trindade
54 Triunfo
55 Tuparetama
56 Verdejante
57 Agrestina
58 Águas Belas
59 Alagoinha
60 Altinho
61 Angelim
62 Belo Jardim
63 Bezerros
64 Bom Conselho
65 Bom Jardim
66 Bonito
67 Brejão
68 Brejo da Madre de Deus
69 Buíque
70 Cachoeirinha
71 Caetés
72 Calçado
73 Canhotinho
74 Capoeiras
75 Caruaru
76 Casinhas
77 Correntes
78 Cumaru
79 Cupira
80 Frei Miguelinho
81 Garanhuns
82 Gravatá
83 Iati
84 Ibirajuba
85 Itaíba
86 Jataúba
87 João Alfredo
88 Jucati
89 Jupi
90 Jurema
91 Lagoa de Ouro
92 Lajedo
93 Limoeiro
94 Orobó
95 Palmeirina
96 Panelas
97 Paranatama
98 Passira
99 Pedra
100 Pesqueira
101 Poção
102 Riacho das Almas
103 Sairé
104 Salgadinho
105 Saloá
106 Sanharó
107 Santa Cruz do Capibaribe
108 Santa Maria do Cambucá
109 São Bento do Una
110 São Caetano
111 São João
112 São Joaquim do Monte
113 Surubim
114 Tacaimbó
115 Taquaritinga do Norte
116 Terezinha
117 Tupanatinga
118 Venturosa
119 Vertente do Lério
120 Vertentes
121 Vicência
"

Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013.