- CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - CT -

RESPOSTA À CONSULTA

Consignação Mercantil

RTC - 756/95, de 10-5-96

1. Consta da inicial, ipsis litteris:
"2 - A Consulente é estabelecimento matriz (escritório central) com estabelecimentos industriais, identificados no final, dedicando-se à industrialização de produtos químicos e sementes.
3 - A Consulente efetuou, em 05 de julho de 1990, quando o assunto não constava ainda do Regulamento do ICMS, uma consulta sobre as operações de consignação mercantil, que foi objeto da Resposta nº 771/90, cópia anexa.
4 - Ocorre, porém, que agora se apresenta nova necessidade de realizar-se operação a título de consignação, que não está regulamentada, porém, é sabido que já existem respostas dessa Consultoria Tributária sobre o assunto.
5 - Trata-se da necessidade de se enviar mercadoria para cliente que a aplicará no seu processo industrial. A remessa da mercadoria será feita com tributação do ICMS com posterior faturamento pela quantidade consumida no período.
6 - Conceitualmente a operação de consignação mercantil trata da remessa de mercadoria para revenda por conta de terceiro. No presente caso, deseja-se enviar mercadorias (insumo) necessário ao processo industrial do nosso cliente".
2. Após esse relato, apresenta a seguinte indagação, em suas palavras:
"poderão os estabelecimentos da Consulente, abaixo relacionados, utilizarem-se, também, da analogia e proceder a remessa de mercadoria para seu cliente, que a utilizará no seu processo industrial, dando o mesmo tratamento da operação de consignação, tal como previsto nos artigos 463-A a 463-E, do Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 33.118/91?"
3. Atualmente, essa modalidade de contrato comercial encontra-se disciplinada pelos artigos 463-A a 463-E, acrescentados ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, pelo artigo 3º do Decreto nº 38.318, de 6 de janeiro de 1994, decorrente do Ajuste SINIEF-2/93, cláusula primeira, na redação dada pelo inciso XI do artigo 2º do Decreto nº 38.633, de 13 de maio de 1994, estando em vigor desde o dia 1º de janeiro de 1994.
4. O Ajuste SINIEF-2/93, bem como o decreto regulador, tratou apenas do aspecto tributário da questão, porquanto não existe no nosso direito positivo disciplinamento conceitual dessa modalidade de contrato. Assim sendo, antes de respondermos à consulta, entendemos pertinente trazer de volta algumas colocações expendidas na Resposta à Consulta nº 9.619, de 24/02/77, publicada no Boletim Tributário nº 130, pág. 535, donde extraímos trechos ipsis litteris:

"Muito embora a indagação formulada envolva apenas aspectos relacionados com o cumprimento de obrigações acessórias decorrentes da saída de mercadorias a título de consignação, entendemos necessária, até como justificativa das conclusões alcançadas na presente resposta, uma breve análise da natureza jurídica do aludido contrato.
Sobre o assunto assim preleciona Amílcar de Araújo Falcão:
"Entende-se por consignação mercantil o contrato pelo qual uma pessoa - consignador ou consignante, entrega a outra - consignatário, mercadorias, a fim de que esta última as venda por conta própria e em seu próprio nome, prestando o consignatário ao consignante o preço entre ambos ajustado para a operação, qualquer que seja o valor alcançado pela venda feita a terceiros.
Difere a consignação mercantil, essencialmente do mandato e da comissão mercantil. Difere do primeiro, porque, enquanto o mandatário age em nome do mandante, o consignatário age em seu próprio nome. Difere de ambos - mandato e comissão, porque, enquanto mandatário e comissário agem por conta, respectivamente, do mandante e do comitente, o consignatário age por conta própria.
Tendo em vista o tipo de operação realizada, para a qual, saliente-se, no mandato mercantil - atuação em nome alheio e por conta alheia; na comissão mercantil - atuação no próprio nome mas por conta alheia; na consignação mercantil - atuação no próprio nome e por conta própria.
Em verdade, a distinção não se limita a esses aspectos exteriores ou formais. Há uma maneira de ser íntima, substancial, interior, na consignação mercantil, que lhe dá tipicidade específica. É que nela duas operações de venda transcorrem, quando se completa a operação.
No momento em que consignatário vende a mercadoria a terceiro, automaticamente ele a compra ao consignante."

FAUSTO DE FREITAS E CASTRO, embora não prime pelo rigor na terminologia que adota, fixa perfeitamente o aspecto que acabou de ser mencionado: "Veja-se a consignação.
Querendo introduzir em determinado mercado, um certo produto de aceitação duvidosa, o comerciante envia a outro "em consignação", para ser vendido não só em nome, mas, também, por conta exclusiva deste último. O intermediário recebe a mercadoria que lhe é oferecida por preço certo, mas não compra enquanto, por sua vez, não encontra comprador a quem possa revender com lucro. Encontrado o comprador, o consignatário ao mesmo tempo em que vende, compra do consignador a mercadoria. Neste caso, há duas compras e duas vendas; uma do consignador para o consignatário e outra do consignatário para o terceiro".
PONTES DE MIRANDA, por seu turno, ministra lição idêntica: "Na consignação, o comerciante remete a outro a mercadoria, com a menção do preço (por um dos modos por que pode ser determinado), e declara que o consignatário pode adquiri-la por aquele preço, dentro de certo prazo, ou sem prazo (até que o consignante revogue a declaração, à semelhança do que se passa com o mandato). Entende-se que a venda pelo consignatário implica aquisição pelo preço estipulado. Não se deve assimilar o negócio jurídico de consignação à compra-e-venda condicional, nem à comissão; há, apenas, oferta de compra-e-venda" 5. Do exposto, em suma, podemos definir consignação mercantil como sendo um contrato, onde o consignante entrega mercadoria a outro, o consignatário, sob determinadas condições preestabelecidas, como por exemplo, o seu preço, o prazo para que o consignatário efetive a venda. O consignatário, por sua vez, disporá da mercadoria e a negociará como se sua fosse.
6. É, também, o que preceitua o artigo 522 do Anteprojeto de Código Civil elaborado pela comissão integrada por, entre outros, Miguel Reale e José Carlos Moreira Alves, que assim dispõe, sob a denominação de "contrato estimatório", in verbis:
"Artigo 522 - Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo, se preferir, dentro do prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada." (Código Civil, Anteprojetos, volume 5, tomo I, Brasília, 1989, p. 112).
7. Ainda, do exposto podemos depreender que essa modalidade de contrato possui algumas características peculiares relevantes para o que se analisa:
7.1. Trata-se de uma relação que envolve três partes, quais sejam, o remetente da mercadoria, o consignante, o recebedor consignatário e o efetivo adquirente;
7.2. o recebedor do objeto da consignação mercantil deve ser comerciante, isto é, que vá
vender a mercadoria;
7.3. na consignação mercantil, ocorrendo a venda pelo consignatário, ocorrerá, também, instantânea e simultaneamente a venda pelo consignante, quando o negócio estará concluído.
8. É de se concluir, portanto, que a remessa de mercadorias para terceiros, estabelecimentos industriais, condicionada à possibilidade de emprego ou não, como matéria-prima na fabricação de produtos não pode ser caracterizada como remessa em consignação.
9. Isto exposto, entende esta Consultoria que a adoção de qualquer procedimento nos moldes expostos na inicial depende de prévia autorização do Fisco, por meio de regime especial, conforme disciplina estabelecida no Capítulo I, do Título VI, do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.118/91 (arts. 544 a 552) e Portaria CAT nº 39/91.
10. Não é demais salientar que a apreciação e a aprovação do pedido de regime especial, bem como a sua concessão, segundo a conveniência e oportunidade, é atribuição exclusiva da Diretoria Executiva da Administração Tributária.
11. Esta resposta é extensiva aos estabelecimentos aos quais deseja sejam aplicados os efeitos da consulta: (...).
Tetsuo Kondo, Consultor Tributário.
De acordo. Osvaldo Bispo de Beija, Consultor Tributário Chefe - ACT.
Cássio Lopes da Silva Filho, Diretor da Consultoria Tributária.

RTC - 1.142/90, de 30 de abril de 1990