Comunicado CAT- 62 , de 01-10-2003 - DOE 03-10-2003

Recolhimento de ITCMD por meio de GARE-DR

CESSADOS OS EFEITOS PELA PORTARIA CAT 61/04, EFEITOS A PARTIR DE 26/10/2004

O Coordenador da Administração Tributária, considerando os problemas técnicos ocorridos na emissão eletrônica da GARE-ITCMD, informa:

1. Até que a emissão da referida guia seja regularizada, o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos-ITCMD poderá ser recolhido por meio de GARE-DR, utilizando os mesmos códigos de receita, conforme discriminado a seguir:

CÓDIGO DE RECEITA

DESCRIÇÃO

015-2

ITCMD - Doação

016-4

ITCMD - Doação - débitos inscritos na dívida ativa

017-6

ITCMD - "Causa Mortis"

018-8

ITCMD - "Causa Mortis"- débitos inscrito na dívida ativa

019-0

ITCMD - parcelamento "causa mortis" - débitos não inscritos

020-6

ITCMD - parcelamento "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa

021-8

ITCMD - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM

022-0

ITCMD - parcelamento "doação" - débitos não inscritos

023-1

ITCMD - parcelamento "doação" - débitos inscritos na dívida ativa

2. Os campos a serem utilizados para preenchimento da GARE-DR serão os equivalentes aos da GARE-ITCMD, observando-se as seguintes diferenças quanto aos nomes dos campos:

CÓDIGOS DE RECEITA

Nº CAMPO GARE-ITCMD/GARE-DR

GARE ITCMD

GARE-DR

015-2, 016-4, 017-6, 018-8 e 021-8

04

Nº da Declaração - Causa Mortis

Nº do Resumo - Doação

Preencher o número da Declaração/Resumo no campo destinado à Inscrição Estadual ou Código do Município.

015-2 e 017-6

08

Nº da Notificação

Preencher o número da notificação no campo destinado ao número do AIIM.

019-0, 020-6

08

Nº Parcelamento atribuído pela SEFAZ/Procuradoria Fiscal

Preencher o número do parcelamento no campo destinado ao número do AIIM.

022-0 e 023-1

12

Acréscimo Financeiro

Preencher o valor do acréscimo financeiro no campo sem identificação