AFISCOM
LIVRO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO V - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA
Artigo 613 - O pedido de revisão, depois de processado, será submetido a julgamento pelas
Câmaras Reunidas, que fixarão o critério a ser seguido na espécie
(Lei 10.081/68, art. 47).
