AFISCOM
LIVRO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO V - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA
Artigo 612 - Será processado como pedido de revisão o pedido de reconsideração
interposto contra decisão proferida em grau de recurso ordinário, em que se argüir apenas
divergência no critério de julgamento com outra decisão, excluída igualmente a
possibilidade de interposição de posterior pedido de reconsideração
(Lei 10.081/68, art. 45).
