AFISCOM
LIVRO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO V - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA
Artigo 611 - Interpostos cumulativamente, contra decisão proferida em grau de recurso ordinário,
pedido de reconsideração e pedido de revisão, será processado primeiramente o de
reconsideração e, em seguida, se cabível, o de revisão
(Lei 10.081/68, arts. 45 e 46).Parágrafo único - A interposição de pedido de revisão contra
decisão proferida em grau de recurso ordinário exclui a possibilidade de posterior
interposição de pedido de reconsideração.
