LIVRO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO II - DA CONSULTA
CAPÍTULO I - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Artigo 579 - A consulta será protocolada na Capital, na
Consultoria Tributária, sendo facultado a contribuinte de outro município
protocolá-la na repartição fiscal aque estiver vinculado.
§ 1º - A 3ª via será devolvida ao interessado, como recibo, com indicação
da data em que tiver sido protocolada.
§ 2º - A consulta será encaminhada, pela repartição que a receber,
à Consultoria Tributária no primeiro dia útil seguinte ao protocolo.
