AFISCOM
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 56 - O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou
prestação com o anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço
recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco (Lei 6.374/89,
art. 36).
§ 1º - Para efeito deste artigo, considera-se:
1 - imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita à cobrança do tributo;
2 - imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do item precedente e destacada em documento fiscal hábil;
3 - documento fiscal hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o f
isco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;
4 - situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal
competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais
apontados ao Fisco.
§ 2º - Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que
corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução da base de
cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto no
artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal (Lei 6.374/89,
art. 36, § 2º, na redação da Lei 9.359/96). (Redação dada pelo inciso I do art. 2° do
Decreto 41.252, de 30-10-96 - DOE 31-10-96 -; efeitos a partir de 19-06-96)
§ 2º - Mediante ato da autoridade competente da Secretaria da Fazenda, poderá ser vedado o lançamento de crédito, ainda que destacado em documento fiscal, quando, em desacordo com a legislação a que estiverem sujeitos todos os Estados, for concedido por qualquer deles benefício de que resulte exoneração ou devolução do tributo, total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou incondicionada.
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VIDE RESOLUÇÃO SF-52 DE 19-11-93
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