AFISCOM
LIVRO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO III - DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA
SEÇÃO IV-A - DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, EXCETO TÁXI AÉREO E CONGÊNERES
(Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 1º-01-97)
Artigo 504-B - Nas prestações de serviço de transporte
aéreo interestadual de pessoa, carga e mala postal, quando tomadas por pessoa não contribuinte
do imposto ou a este destinadas, a alíquota aplicável é da prestação
interna (Convênio ICMS-120/96, cláusula segunda). (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º
do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 1º-01-97)
