AFISCOM
LIVRO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO IX - DOS BRINDES OU PRESENTES
SEÇÃO I - DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA
Artigo 455 - Considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do
contribuinte, tiver sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.
