LIVRO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO I - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO E DO
DIFERIMENTO
CAPÍTULO V - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO
SEÇÃO XI - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ
SUBSEÇÃO II - DOS CRÉDITOS
Artigo 351 - Eventuais créditos relativos a mercadoria entrada ou serviço recebido poderão
ser deduzidos na própria guia de recolhimento (Lei 6.374/89, art. 36).
Parágrafo único -
O valor do crédito deduzido será lançado no livro Registro de Apuração do
ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Estornos de Créditos", com a expressão
"Dedução Direta - Guia nº ......".
