AFISCOM
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA
CAPÍTULO V - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO
SUBSEÇÃO III - DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E DE SUAS
ALTERAÇÕES
Artigo 29 - Os dados cadastrais são de exclusiva responsabilidade do declarante e a inscrição
não implicará reconhecimento da existência legal da pessoa inscrita.
