LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS
FISCAIS
SUBSEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO
DE TRANSPORTE
Artigo 200 - O prestador de serviço de transporte fica autorizado a manter, fora de seu estabelecimento, em
seu poder ou em poder de prepostos, impressos de documentos fiscais (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).
Parágrafo único - O contribuinte deverá indicar no livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências o local onde se encontrarem os
impressos de documentos fiscais, a sua espécie e os números de ordem, inicial e final.
