ATO COTEPE/ICMS Nº 51, DE 30-08-17 – DOU 06-09-17

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Alteração dada pelo Ato COTEPE/ICMS nº: 18/18.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 169ª reunião ordinária, realizada nos dias 28 a 31 de agosto de 2017, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2018, como segue:
CALENDÁRIO 2018
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA
MÊS DE TRANSMISSÃO
 
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
I
2
1
1
2
2
1
II
3 e 4
2 e 5
2 e 5
3,4
3
4 e 5
III
5
6
6
5
4
6
IV
2,3,4,5
1,2,5,6
1,2,5,6
2,3,4,5
2,3,4
1,4,5,6
V - a
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
V - b
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23

Alteração dada pelo Ato COTEPE/ICMS nº: 18/18, efeitos a partir de 21-03-18.
CALENDÁRIO 2018
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA
MÊS DE TRANSMISSÃO
 
JUN
I
1
II
4
IV
1,4,5
V - a
Até dia 13
V - b
Até dia 23


CALENDÁRIO 2018
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA
MÊS DE TRANSMISSÃO
 
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
I
2
1
3
1,2
1
3
II
3,4
2 e 3
4
3 e 4
5
4 e 5
III
5
6
5
5
6
6
IV
2,3,4,5
1,2,3,6
3,4,5
1,2,3,4,5
1,5,6
3,4,5,6
V - a
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
V - b
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23