ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 23-11-16 – DOU 01-12-16

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN e revoga o Ato COTEPE ICMS 18/16.

Alteração dada pelo ATOS COTEPE ICMS nº: 31/17

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 a 25 de novembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, de 21 de março de 2014, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2017, como segue, ficando revogado o Ato COTEPE/ICMS 18/16, de 1º de setembro de 2016:
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CALENDÁRIO 2017
Contribuintes a que se refere o § 2º da Cláusula Oitava MÊS DE TRANSMISSÃO
 
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído
3 e 4
2
2
4
3 e 4
2 e 5
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.
5
3
3
5
5
6
Refinarias
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13

CALENDÁRIO 2017
Alteração dada no mês de NOV, pelo ATO COTEPE/ICMS 31/17.efeitos a partir de 14-06-17.
Contribuintes a que se refere o §2º da Cláusula Oitava
MÊS DE TRANSMISSÃO
 
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
NOV
DEZ
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído
4
2 e 3
4 e 5
3 e 4
3
2
4 e 5
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.
5
4
6
5
6
3
6
Refinarias
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
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