ATO COTEPE/ICMS Nº 18, DE 01-09-16 - DOU 08-09-16

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 165ª reunião ordinária, realizada no dia 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, de 21 de março de 2014, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2017, como segue:
“
CALENDÁRIO 2017
Contribuintes a que se refere o §2º da Cláusula Oitava
MÊS DE TRANSMISSÃO
 
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído
3 e 4
2 e 3
2 e 3
4 e 5
3 e 4
2 e 5
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.
5
6
6
6
5
6
Refinarias
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13

CALENDÁRIO 2017
Contribuintes a que se refere o §2º da Cláusula Oitava
MÊS DE TRANSMISSÃO
 
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído
4 e 5
2 e 3
4 e 5
3 e 4
2 e 3
4 e 5
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.
6
4
6
5
6
6
Refinarias
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
”.