ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 20-04-20 - DOU 22-04-20

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, e suas alterações realizadas pelos Atos COTEPE/ICMS 70/19, 07/20, 16/20 e 23/20.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO os entendimentos firmados com o Comando da Aeronáutica por meio do Ofício nº 36/CDI-SE/512, de 3 de março de 2020, Ofício SEI Nº 59211/2020/ME, de 6 de março de 2020, e Ofício nº 47/CDI-SE/669, de 10 de março de 2020;
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 15/CDI-SE/241, de 4 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Artigo 1º - Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados, que passam a vigorar as seguintes redações:
I – o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019:
“Arigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”;
II – o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 70/19, de 23 de dezembro de 2019:
“Arigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”;
III – o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 07/20, de 13 de janeiro de 2020:
“Arigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”;
IV – o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 16/20, de 7 de fevereiro de 2020:
“Arigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”; e
V – o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 23/20, de 13 de março de 2020:
“Arigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”.

Artigo 2º - Ficam alterados os itens abaixo indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“
GOIÁS
35 STOCO AVIAÇÃO EIRELI
CNPJ: 00.893.529/0001-81
IE: 10.387.956-0

PARÁ
7
 PEMA - PEREIRA MARCELO TÁXI AÉREO LTDA
CNPJ: 04.622.892/0001-13
IE: 15.235.101-9

SÃO PAULO
239
 WINOA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 43.812.411/0002-75
IE: 392.017.510.111
293
 MASTER OFICINA MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 10.142.869/0001-24
IE: 148.198.103.119
491
 WALTER DO BRASIL LTDA
CNPJ: 01.117.095/0001-90
IE: 717.176.024.110
”.

Artigo 3º - Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.

Artigo 4º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO
AMAZONAS
19. A.R.T. TÁXI AÉREO LTDA - EPP
CNPJ: 10.441.464/0002-78
IE: 53798279
20. LINK TAXI AÉREO LTDA.
CNPJ: 22.089.522/0001-44
IE: 05.412.535-9
21. MILL TÁXI AÉREO LTDA.
CNPJ: 20.846.034/0001-09
IE: 05.413.172-3

CEARÁ
15. LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL
CNPJ: 17.162.579/0027-20
IE: 06.228510-6

ESPÍRITO SANTO
42. TOPMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 30.216.646/0001-71
IE: 083.473.87-4

GOIÁS
55. BRASIL AVIATION TAXI AEREO EIRELI ME
CNPJ: 02.869.550/0001-77
IE: 10.115.585-9
56. TRADIÇÃO AERO AGRÍCOLA EIRELI
CNPJ: 30.964.103/0001-32
IE: 10.737.069-7

MATO GROSSO
22. TARGET IMPORT EXPORT AGRIBUSINESS LTDA
CNPJ: 08.935.369/0002-89
IE: 13.414.441-4

MINAS GERAIS
60. ICON G TÁXI AÉREO LTDA
CNPJ: 00.278.017/0003-77
IE: 002205709.00-78
61. MCOURA COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO LTDA
CNPJ: 03.763.808/0003-80
IE: 758075635.02-30
62. MCOURA COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO LTDA
CNPJ: 03.763.808/0002-08
IE: 277075635.01-76
63. MCOURA COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO LTDA
CNPJ: 03.763.808/0005-42
IE: 758075635.04-94
64. MCOURA COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO LTDA
CNPJ: 03.763.808/0001-19
IE: 758075635.00-79
65. RAZAC INTERNATIONAL TRADE LTDA
CNPJ: 09.059.224/0006-58
IE: 003403323.00-68

PARÁ
12. INSTITUTO DE TECNOLOGIA XMOBOTS DA AMAZONIA LTDA
CNPJ: 30.661.485/0001-25
IE: 15.606.302-6

RIO GRANDE DO SUL
49. AVANTE AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
CNPJ: 10.968.165/0001-05
IE: 41/0040819
50. CRUZEIRO DO SUL AVIAÇÃO LTDA
CNPJ: 03.144.928/0007-23
IE: 002/0145624
51. MECTRON COMMUNICATION ENGENHARIA TECNOLOGIA E COMÉRCIO S/A
CNPJ: 25.367.484/0001-32
IE: 963720120

RONDÔNIA
7. RIMA - RIO MADEIRA AEROTÁXI EIRELI
CNPJ: 04.778.630/0001-42
IE: 0000000106559-9

SÃO PAULO
510. ADERE PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA
CNPJ: 46.062.030/0001-23
IE: 671.211.366.119
511. CBA INVESTIMENTOS LTDA
CNPJ: 18.827.756/0001-74
IE: 142.774.130.116
512. FLYER INDÚSTRIA AERONÁUTICA EIRELI
CNPJ: 52.537.578/0001-85
IE: 671.056.937.116
513. GOTAQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
CNPJ: 45.006.780/0001-15
IE: 336.236.460.119
514. HELLER MÁQUINAS OPERATRIZES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 43.997.253/0001-94
IE: 669.069.706.115
515. LEONARDO DO BRASIL LTDA
CNPJ: 03.216.069/0003-07
IE: 492.614.617.115
516. LEONARDO DO BRASIL LTDA
CNPJ: 03.216.069/0001-45
IE: 492.365.750.111
517. MARTEDI AVIAÇÃO, PEÇAS E SERVIÇOS AERONÁUTICOS - EIRELI
CNPJ: 20.089.895/0001-90
IE: 143.434.341.110
518. MIGUEL GIULIANI TOCILLO
CNPJ: 13.279.814/0001-59
IE: 336.561.228.113
519. RODER MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE FERRAMENTAS LTDA
CNPJ: 07.234.163/0001-88
IE: 671.225.074.112
520. ROTORJET AVIATION COMERCIAL LTDA
CNPJ: 04.337.624/0001-50
IE: 116.103.598.119
521. ULTRAMOTORES COMÉRCIO E MANUTEÇÃO DE MOTORES EIRELI
CNPJ: 73.193.799/0001-53
IE: 165.335.889.115
522. USIMAZA INDÚSTRIA LTDA
CNPJ: 09.111.405/0001-71
IE: 125.035.430.116
523. WILCO COMÉRCIO DE PEÇAS AERONÁUTICAS LTDA.
CNPJ: 35.646.427/0001-46
IE: 128.191.655.118
524. XMOBOTS COMÉRCIO DE AERONAVES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.
CNPJ: 18.605.072/0001-28
IE: 637.213.810.111
525. ZIRTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 00.847.022/0001-91
IE: 114.536.274.114