ATO COTEPE/ICMS Nº 27, DE 01-11-16 - DOU 03-11-16 – Rep. 18-11-16

Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013, torna público:

Artigo 1º - O art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Aprovar a relação de contribuintes, listados no Anexo Único deste Ato, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo, nos termos do Protocolo ICMS 55/13.”

Artigo 2º - O anexo único do Ato COTEPE/ICMS 26/16, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
MINAS GERAIS
  RAZÃO SOCIAL CNPJ
1 Bourbon Specialty Coffees S/A 03.586.538/0001-18
2 Bourbon Specialty Coffees S/A 03.586.538/0007-03
3 Cooperativa Agrícola do Sudeste do Brasil Ltda 10.594.754/0001-70
4 Cooperativa Agropecuária da Região Sudoeste Mineira e Alta Mogiana Ltda 06.878.792/0004-20
5 Cooperativa dos Cafeicultores da Zona De Varginha Ltda 25.863.341/0001-11
6 Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Três Pontas Ltda 25.266.685/0008-10
7 Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE 20.770.566/0001-00
8 Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE 20.770.566/0004-52
9 Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE 20.770.566/0005-33
10 Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE 20.770.566/0012-62
11 Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE 20.770.566/0014-24
12 Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE 20.770.566/0016-96
13 Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE 20.770.566/0033-97
14 Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE 20.770.566/0043-69
15 Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE 20.770.566/0044-40
16 Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE 20.770.566/0049-54
17 Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE 20.770.566/0050-98
18 Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE 20.770.566/0051-79
19 Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE 20.770.566/0065-74
20 Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE 20.770.566/0086-07
21 Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE 20.770.566/0088-60
22 Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE 20.770.566/0092-47
23 Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda- COOXUPE 20.770.566/0093-28
24 EISA- Empresa Interagrícola S/A 62.356.878/0012-74
25 EISA- Empresa Interagrícola S/A 62.356.878/0039-94
26 Exportadora de Café Guaxupé Ltda 20.775.003/0001-04
27 Exportadora de Cafés Carmo de Minas Ltda 09.243.971/0001-37
28 Olam Agrícola Ltda 07.028.528/0008-94
29 Pratapereira Comércio Importação e Exportação de Café Ltda 00.544.628/0001-58
30 Stockler Comercial e Exportadora Ltda 61.620.753/0012-47
31 Terra Forte Exportação e Importação de Café Limitada 07.805.743/0004-20
32 Unicafé Companhia de Comércio Exterior 28.154.680/0011-99
33 Valorização Empresa de Café Ltda 01.316.790/0002-62
34 Volcafé Ltda 61.100.772/0002-70


Artigo 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.