Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas
com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão
de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da
Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 137ª reunião
ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:
Artigo1º - Fica acrescido dos itens 112, 113 e 114, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 10/08, de 23 de abril de 2008:
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Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
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112 |
BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA |
São Paulo - SP |
Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
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113 |
LOCAWEB TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA |
São Paulo - SP |
Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
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114 |
scientia informática ltda |
Rio de Janeiro - RJ |
Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) |
