ATO COTEPE/ICMS Nº 06, 11-03-10 – DOU 09-04-10

Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

Alterações dadas pelos Ato COTEPE nºs: 47/13; 37/13; 47/11; 13/11; 31/10 e 11/10

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 140ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 10 a 12 de março de 2010, em Brasília, DF, decidiu:

Artigo 1º - O formulário de segurança fabricado em papel dotado de estampa fiscal com recursos de segurança impressos, referido na cláusula segunda do Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009, deverá obedecer às seguintes especificações:

V - procedimentos para transporte de produtos de segurança.
Redação anterior dada ao § 2º do art. 9º, pelo ato COTEPE/ICMS 31/10, efeitos de 01-11-10 a 31-12-11:
§ 2º - A deliberação sobre o descredenciamento do fabricante do formulário de segurança ocorrerá em reunião convocada pela Secretaria Executiva do CONFAZ ou por integrante do GT - 06.

§ 3º - Compete ao SGFS analisar o descumprimento e apresentar relatório para deliberação do GT06, eventualmente realizando diligências e visitas técnicas prévias.

§ 4º - Em caso de deliberação no sentido do descredenciamento será dada ciência à empresa, para que apresente, caso deseje, sua
Redação anterior dada ao § 4º do art. 9º, pelo ato COTEPE/ICMS 31/10, efeitos de 01-11-10 a 31-12-11:
§ 4º - Compete à COTEPE/ICMS deliberar sobre o descredenciamento do fabricante do formulário de segurança e, se for o caso, encaminhar o Ato de Descredenciamento para publicação no Diário Oficial da União.

§ 5º - A resposta da empresa será analisada pelo SGFS, seguindo os mesmos ritos descritos no inciso II.

Acrescentado o § 6º ao art. 9º, pelo ato COTEPE/ICMS 47/11, efeitos a partir de 01-01-12:
§ 6º - Caso a análise do relatório mantenha a deliberação do GT06 no sentido do descredenciamento, o processo será remetido para a Cotepe para decisão e sua comunicação à empresa.

Acrescentado o § 7º ao art. 9º, pelo ato COTEPE/ICMS 47/11, efeitos a partir de 01-01-12:
§ 7º - Compete à COTEPE/ICMS deliberar o descredenciamento e, se for o caso, encaminhar o Ato de Descredenciamento para publicação no Diário Oficial da União.
Redação original do Artigo 9º, efeitos até 31-12-11, em relação ao caput e § 3º do artigo 9º, e 31-10-10 em relação aos §§ 1º, 2º e 4º:
Artigo 9º - O descumprimento do disposto no Convênio ICMS 96/09 ou do disposto no presente Ato COTEPE poderá acarretar o descredenciamento para fabricação ou para distribuição de formulários de segurança.
§ 1º- Compete ao subgrupo referido no art. 7º deliberar sobre o descredenciamento.
§ 2º - A deliberação sobre o descredenciamento ocorrerá em reunião convocada pela Secretaria Executiva do CONFAZ ou por integrante do GT 06.
§ 3º - O subgrupo apresentará ao GT 06 relatório acerca dos fatos.
§ 4º - Compete à COTEPE/ICMS deliberar o descredenciamento e, se for o caso, encaminhar o Ato de Descredenciamento para publicação no Diário Oficial da União.

Artigo 10 - Ficam revogados os Atos COTEPE/ICMS nº 40, de 15 de setembro de 2005 e nº 35, de 29 de setembro de 2008.

Artigo 11 - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2010.

ANEXO I
REVOGADO O ANEXO XI PELO ATO COTEPE/ICMS 31/10, vigorando na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês da publicação.: