ATO COTEPE/ICMS Nº 02, DE 19-01-12 - DOU 23-01-12

Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e , do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.

Alteração dada pelo ATO COTEPE ICMS 10/12

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 168ª reunião extraordinária, realizada no dia 19 de janeiro de 2012, em Brasília, DF, decidiu:

REVOGADO O ARTIGO 1º, PELO ATO COTEPE/ICMS 18/12, EFEITOS A PARTIR DE 08/06/12:
Redação anterior:
Artigo 1º - Fica aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e, Versão 1.0.4b, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007.
Parágrafo único - O Manual de Orientações referido no caput estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como Manual_CTe_v1.04b - 20111207.pdf e terá a seqüência 3C5372A5BE1ACB608FD9137FB9F5436A como chave de codificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

REVOGADO O ARTIGO 2º, PELO ATO COTEPE/ICMS 18/12, EFEITOS A PARTIR DE 01/09/12:
Redação anterior, efeitos até 31/08/12:
Artigo 2º - Fica aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, Versão 1.0.0a, que estabelece as especificações técnicas do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, a que se refere o Ajuste SINIEF 09/07.
Parágrafo único - O Manual de Orientações referido no caput estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como Manual_DACTE_v1.00a - 20111213.pdf e terá como chave de codificação digital a seqüência 192FA74F0E5BC681F915607A50D261CA, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Redação dada pelo ATO COTEPE ICMS 10/12, efeitos a partir de 23/03/12:
Artigo 3º - Fica revogado, a partir de 2 de maio de 2012, o Ato COTEPE/ICMS 30, de 10 de setembro de 2009.

Parágrafo único - O contribuinte poderá utilizar as disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Versão 1.0.3, até o dia 1º de maio de 2012.
Redação original, efeitos até 22/03/12:
Artigo 3º - Fica revogado, a partir de 2 de abril de 2012, o Ato COTEPE/ICMS 30, de 10 de setembro de 2009.
Parágrafo único - O contribuinte poderá utilizar as disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Versão 1.0.3, até o dia 1º de abril de 2012.

Artigo 4º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.