LIVRO V - DOS ANEXOS
ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS
(Acrescentada pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 33.588, de 02-08-91 - DOE 03-08-91 -; efeitos a partir de 18-07-91)
(Relação a que se refere o artigo 59 deste regulamento)
TABELA II - CONCESSÕES POR TEMPO DETERMINADO