LIVRO VI - DOS ANEXOS
ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS
ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS
TABELA VII - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO
(artigo 289, § 1º, 1, deste regulamento)
Redação dada pelo art. 1º do
Dec. 55.090/09, efeitos a partir de 01/12/09
