LIVRO VI - DOS ANEXOS
ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS
ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS
TABELA VI - VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS
(artigo 299 deste regulamento)
Redação dada pelo art. 1º do
Dec. 55.090/09, efeitos a partir de 01/12/09
