LIVRO VI - DOS ANEXOS
ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO
(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)
(PNEUS E CÂMARAS DE AR – SAÍDA INTERNA)

Alteração dada pelo Decreto nº: 65.255/20.

Acrescentado o artigo 75 ao Anexo II, pelo Dec. nº 62.642/17, efeitos a partir de 28-06-17:

Artigo 75 - – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos adiante indicados, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda
ao percentual de 12% (doze por cento):

I - pneu para motocicleta – NCM 4011.40.00;

II - pneu para bicicleta – NCM 4011.50.00;

III - pneu para veículo industrial – NCM 4011.80.90;

IV -câmara de ar para pneu de bicicleta - NCM 4013.20.00;

V - câmara de ar para pneu de motocicleta e veículo industrial – NCM 4013.90.00.

Acrescentado o parágrafo único, pelo Decreto nº: 65.255/20, efeitos a partir de 15-01-21:
Parágrafo único - A redução de base de cálculo prevista neste artigo não se aplica às saídas internas destinadas a:

a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de PequenoPorte - “Simples Nacional”;

b) consumidor ou usuário final.