LIVRO VI - DOS ANEXOS
ANEXO I - ISENÇÕES
(Isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)
(AUTOMATED PEOPLE MOVER)

Alterações dadas pelos Decretos nºs: 67.207/22. e 66.391/21.

Redação dada ao "caput", pelo Decreto nº: 67.207/22, 26-10-22:
Artigo 174 - Operações internas realizadas com bens e mercadorias destinados à implantação do “Automated People Mover” – APM para ligação da Linha 13 – Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM aos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional de Garulhos (Convênio ICMS 94/12).

Redação anterior dada ao "caput", pelo Decreto nº: 66.391/21, 1° de janeiro de 2022:
Artigo 174 - Operações internas realizadas com bens e mercadorias destinados à implantação do “Automated People Mover” – APM para ligação da Linha 13 – Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM aos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional de Garulhos (Convênio ICMS 94/12).”;
Redação anterior dada ao "caput", efeitos até 31-12-21:
Acrescentado pelo Decreto nº 66.391/11, efeitos a partir de 01-01-22:
Artigo 174 - Operações internas realizadas com máquinas e equipamentos adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à implantação do “Automated People Mover” - APM para ligação da Linha 13 - Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM aos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos (Convênio ICMS 94/12):

I - rodas e eixos, 8607.19.10;

II - suspensão tipo Hourglass, 8607.19.90;

III- amortecedores, 8607.19.90;

IV - lubrificador da borracha do rasgo do duto, 8607.19.90;

V - para sistema de propulsão: ventilador, 8608.00.12; válvula de controle de fluxo (CV), 8608.00.12 ou 8481.80.97; válvula direcional de fluxo (FDV), 8608.00.12 ou 8481.80.97; válvula atmosférica (AV), 8608.00.12 ou 8481.80.97; válvula de isolamento de trecho (SIV), 8608.00.12 ou 8481.80.93;

VI - sistema ATO/ATP/ATS para sistema de controle (ATC), 8537.10.20;

VII - servidores de comunicação, 8537.10.20;

VIII - rádio do sistema de controle, 8537.10.20;

IX - cabine primária de energia, 8537.20.90;

X - complementos de via: insertos tipo 1 (M8 Inox), 7308.90.10; insertos tipo 2 (M12 Inox), 7308.90.10.

§ 1º - O benefício previsto neste artigo fica condicionado:

Redação dada ao item 1 do § 1º, pelo Decreto 67.207/22, efeitos até 01-01-23:
1 - à comprovação do efetivo emprego dos bens e mercadorias na implantação do “Automated People Mover” – APM referida no “caput”, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento;

Redação original do item 1 do § 1º, efeitos até 31-12-22:
1 - à comprovação do efetivo emprego das máquinas e equipamentos na implantação do “Automated People Mover” - APM referida no "caput", conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento;

2 - ao credenciamento do contribuinte perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos de disciplina por ela estabelecida.

§ 2º - Tratando-se de operação de importação:

Redação dada ao item 1 do § 2º, pelo Decreto 67.207/22 efeitos a partir de 01-01-23:
1 - aplica-se somente a bens e mercadorias novos;

Redação anterior dada ao item 1 do § 2º, efeitos até 31-12-22:
1 - aplica-se somente a máquinas e equipamentos novos;

2 - fica condicionado, além do disposto no § 1º:

a) à inexistência de produto similar produzido no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional;

b) a que o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam realizados em território paulista.

§ 3º - A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo implicará exigência integral do imposto devido, com os acréscimos legais cabíveis desde o vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido pago caso a operação não tivesse sido efetuada com isenção do ICMS.

Redação dada ao § 4º, pelo Decreto 67.207/22 efeitos a partir de 01-01-23:
§ 4° - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação aos bens e mercadorias beneficiados com a isenção de que trata este artigo.

Redação anterior dada ao § 4º, efeitos até 31-12-22:
§ 4° - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação às máquinas e equipamentos beneficiados com a isenção de que trata este artigo.