Resolução CGSN nº 52, de 22-12-08 - DOU 23-12-08

Dispõe a concessão de benefícios, na forma de isenção, redução ou estabelecimento de valores fixos do ICMS ou do ISS às Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CGSN nº 94/11, EFEITOS A PARTIR DE 01/01/12

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Artigo 1º - O ente federativo tem competência para, com relação à ME ou à EPP optante pelo Simples Nacional, de acordo com os §§ 18 a 20-A do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na forma prevista nesta Resolução:

I - conceder isenção ou redução do ICMS;

II - conceder redução do ISS;

III - estabelecer valores fixos para recolhimento do ICMS ou do ISS.

Parágrafo único. O ente federativo não poderá conceder outros benefícios à ME ou à EPP optante, com vigência no âmbito do Simples Nacional, não previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006.

Artigo 2º - A concessão dos benefícios previstos no art. 1º poderá ser realizada:

I - mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município concedente;

II - de modo diferenciado para cada ramo de atividade.

Artigo 3º - Na hipótese de o ente federativo conceder isenção ou redução do ICMS ou redução do ISS, à ME ou à EPP optante pelo Simples Nacional, o benefício deve ser concedido:

I - de forma a abranger a mesma distribuição de faixas de receita bruta dos últimos doze meses previstas nos anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006;

II - na forma de redução do percentual original do ICMS ou do ISS constante dos anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Artigo 4º - Caso o ente federativo opte por aplicar percentuais de redução diferenciados para cada faixa de receita bruta, estes devem constar da respectiva legislação, de forma a facilitar o processo de geração do DAS pelo contribuinte.

§ 1º Na hipótese do caput, o percentual de redução do ICMS ou do ISS deve ser calculado, para cada faixa de receita bruta dos últimos doze meses, da seguinte forma:

§ 2º Deverão constar da legislação veiculadora da isenção ou redução da base de cálculo todas as informações a serem observadas pela ME ou EPP, a exemplo dos QUADROS I a III do Anexo a esta Resolução, que abrangem hipoteticamente as três primeiras faixas do Simples Nacional.

§ 3º Na hipótese de concessão de redução para determinada atividade econômica pela qual o percentual final do tributo tenha carga igualitária para todas as faixas de receita bruta, o quadro teria exemplificadamente a configuração do QUADRO IV do Anexo a esta Resolução.

Artigo 5º - O ente federativo poderá, no âmbito de sua respectiva competência, independentemente da receita bruta auferida no mês pelo contribuinte, adotar valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por ME que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), observado o disposto no art. 13 da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008.

Artigo 6º - As disposições relativas a benefícios para a ME ou para a EPP optante pelo Simples Nacional deverão adequar-se ao previsto nesta Resolução, devendo, se for o caso, serem promovidas as alterações cabíveis nas respectivas legislações.

Artigo 7º - O ente federativo deve notificar o CGSN sobre a concessão de benefícios fiscais para a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional, remetendo a legislação respectiva, no prazo de até trinta dias após a sua publicação.

Parágrafo único. Os benefícios concedidos de 1º de julho de 2007 a 31 de dezembro de 2008 deverão ser comunicados ao CGSN até 30 de janeiro de 2008.

Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

ANEXO

QUADRO I

ICMS – HIPÓTESE DE REDUÇÕES NAS BASES DE CÁLCULO

(exemplo nas três primeiras faixas de faturamento)

Receita Bruta em 12 meses (em R$)

Percentual de ICMS na LC 123/2006

Percentual de ICMS a ser observado pelas empresas optantes pelo Simples Nacional no Estado X

Percentual de redução a ser informado no PGDAS

Até 120.000,00

1,25%

0,70%

44,00%

De 120.000,01 a 240.000,00

1,86%

1,02%

45,16%

De 240.000,01 a 360.000,00

2,33%

1,28%

45,06%

QUADRO II

ICMS – HIPÓTESE DE ISENÇÕES E REDUÇÕES NAS BASES DE CÁLCULO

(exemplo nas três primeiras faixas de faturamento)

Receita Bruta em 12 meses (em R$)

Percentual de ICMS na LC 123/2006

Percentual de ICMS a ser observado pelas empresas optantes pelo Simples Nacional no Estado X

Percentual de redução a ser informado no PGDAS

Até 120.000,00

1,25%

0,00%

100,00%

De 120.000,01 a 240.000,00

1,86%

0,78%

58,06%

De 240.000,01 a 360.000,00

2,33%

0,99%

57,51%

QUADRO III

ISS – HIPÓTESE DE REDUÇÕES NAS BASES DE CÁLCULO

(exemplo nas três primeiras faixas de faturamento)

Receita Bruta em 12 meses (em R$)

Percentual de ISS na LC 123/2006

Percentual de ISS a ser observado pelas empresas optantes pelo Simples Nacional no Município X

Percentual de redução a ser informado no PGDAS

Até 120.000,00

2,00%

2,00%

0,00%

De 120.000,01 a 240.000,00

2,79%

2,35%

15,77%

De 240.000,01 a 360.000,00

3,50%

2,75%

21,43%

QUADRO IV

ISS – HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA ÚNICA PARA TODAS AS FAIXAS DE RECEITA BRUTA, PARA DETERMINADA ATIVIDADE

Receita Bruta em 12 meses (em R$)

Percentual de ISS na LC123/2006

Percentual de ISS a ser observado pelas empresas optantes pelo Simples Nacional no Município X da atividade Y

Percentual de redução a ser informado no PGDAS

Até 120.000,00

2,00%

2,00%

0,00%

De 120.000,01 a 240.000,00

2,79%

2,00%

28,32%

De 240.000,01 a 360.000,00

3,50%

2,00%

42,86%

De 360.000,01 a 480.000,00

3,84%

2,00%

47,92%

De 480.000,01 a 600.000,00

3,87%

2,00%

48,32%

De 600.000,01 a 720.000,00

4,23%

2,00%

52,72%

De 720.000,01 a 840.000,00

4,26%

2,00%

53,05%

De 840.000,01 a 960.000,00

4,31%

2,00%

53,60%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

4,61%

2,00%

56,62%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

4,65%

2,00%

56,99%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

5,00%

2,00%

60,00%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

5,00%

2,00%

60,00%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

5,00%

2,00%

60,00%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

5,00%

2,00%

60,00%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

5,00%

2,00%

60,00%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

5,00%

2,00%

60,00%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

5,00%

2,00%

60,00%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

5,00%

2,00%

60,00%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

5,00%

2,00%

60,00%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

5,00%

2,00%

60,00%