Resolução SFP-99, de 05-12-19 – DOE 06-12-19
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de outubro de 2018 a setembro de 2019.
O Secretário da Fazenda e Planejamento resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de setembro de 2019, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 155.830.874.067,89.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
