Resolução SFP-94, de 04-11-19 – DOE 05-11-19
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de setembro de 2018 a agosto de 2019.
O Secretário da Fazenda e Planejamento resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de agosto de 2019, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 155.910.092.831,86.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
