Resolução SFP-90, de 27-11-20 – DOE 28-11-20
Revoga artigo 12 da Resolução SFP 93, de 29-10-2019, que estabelece normas complementares para o recadastramento dos beneficiários que especifica.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto 57.467, de 27-10-2011, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 64.208, de 26-04- 2019, resolve:
Artigo 1º - Fica revogado o artigo 12 da Resolução SFP 93, de 29-10-2019
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16-10-2020.
