Resolução SFP-89, de 27-11-20 – DOE 28-11-20
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de outubro de 2019 a setembro de 2020.
O Secretário da Fazenda e Planejamento resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de setembro de 2020, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 anteriores, é de R$ 165.213.861.347,00.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
