Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução SF-86, de 04-11-09 - DOE 10-11-09
Altera Valores adicionados e Índices de Participação dos Municípios divulgados pela Resolução SF 59, de 4-9-2009, no D.O. de 5-9-2009
O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11-1-1990, e as informações constantes do expediente protocolado
sob nº 13840- 737531/2009 na Coordenadoria da Administração Tributária, resolve:
Artigo 1º - Ficam alterados, com base no Artigo 18 da Portaria CAT 36, de 31-3-2003, o Valor Adicionado e o Índice Percentual
de Participação dos municípios abaixo, apurados nos termos da Lei Complementar Federal nº 63, de 11-1-90, e da Lei nº 3.201, de 23-12-1981, na redação dada pela
Lei nº 8.510, de 29-12-1993, de acordo com a Resolução SF 59, de 4 de setembro de 2009, publicados no D.O. de 5 de setembro de 2009, para repasse no
exercício de 2010 das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios paulistas:
Valor Adicionado Índice Percentual de Participação
De:
Jaguariúna 3.616.145.864 0,54097737
Pedreira 426.555.663 0,07704508
Para:
Jaguariúna 3.587.409.662 0,53913665
Pedreira 455.291.865 0,07888580
Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
