Resolução SFP-84, de 04-10-19 - DOE 05-10-19
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de agosto de 2018 a julho de 2019.
O Secretário da Fazenda e Planejamento,
Resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de julho de 2019, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 155.523.331.816,45.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
