Resolução SF-84, de 19-11-14 – DOE 22-11-14
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de setembro de 2014.
O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto 55.300, de 30-12-2009, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional 62/2009, o valor da receita corrente líquida de setembro de 2014, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 134.991.000.533,01 (cento e trinta e quatro bilhões, novecentos e noventa e um milhões, quinhentos e trinta e três reais e um centavo).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
