Resolução SFP-79, de 28-09-20 – DOE 29-09-20
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de agosto de 2019 a julho de 2020.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de julho de 2020, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 159.436.176.690,00.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
