Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução SF-76, de 12-08-10 - DOE 14-08-10
Classifica função de serviço público, para efeito de atribuição de gratificação “pro labore” e dá outras providências correlatas
O Secretário da Fazenda, com fundamento no artigo 23, inciso VI alínea b do Decreto nº 52.833 de 24 de março de 2008;
Resolve:
Artigo 1 º - para efeito de atribuição de gratificação “pro labore” de que trata o artigo 28 da Lei 10.168 de 10 de julho de 1986, à vista da alteração do nível
hierárquico pelo Decreto nº 55.949, de 24 de junho de 2010, ficam classificadas as funções de serviço público adiante enumeradas,
destinadas às unidades do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Coordenação da Administração Financeira
da Secretaria da Fazenda, na seguinte conformidade:
I - 15 (quinze) de Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual, Referência 14 da EV-C, instituída pelo artigo 1º, Anexo I, Subanexo 3 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, nas Divisões Seccionais de Despesa de Pessoal;
II - 07 (sete) de Diretor Técnico de Serviço da Fazenda Estadual, Referência 12 da EV-C, instituída pelo artigo 1º, Anexo I, Subanexo 3 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, sendo:
a) 01 (uma) para o 1º Serviço de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos - SD-13, da 1ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal - DSD-1;
b) 01 (uma) para o 2º Serviço de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos - SD-14, da 1ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal - DSD-1;
c) 01 (uma) para o 1º Serviço de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos - SD-22, da 2ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal - DSD-2;
d) 01 (uma) para o 2º Serviço de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos - SD-23, da 2ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal - DSD-2;
e) 01 (uma) para o 1º Núcleo de Averbação, Preparo e Controle de Pagamentos - SD-1501, da 15ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal - DSD-15;
f) 01 (uma) para o 2º Núcleo de Averbação, Preparo e Controle de Pagamentos - SD-1502, da 15ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal - DSD-15;
g) 01 (uma) para o 3º Núcleo de Averbação, Preparo e Controle de Pagamentos - SD-1503, da 15ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal - DSD-15.
Artigo 2º - O valor do “pro labore” a ser pago ao servidor que desempenha ou vier a desempenhar as funções de serviço público de que trata esta Resolução será fixado através de ato específico.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Fazenda.
Artigo 4º - Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de junho de 2010.
