Resolução SFP-74, de 29-08-19 – DOE 30-08-19
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de julho de 2018 a junho de 2019.
O Secretário da Fazenda e Planejamento resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de junho de 2019, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 154.617.223.877,79.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
