Resolução SFP-71, de 12-08-19 – DOE 13-09-19
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida Líquida acumulada de junho de 2018 a maio de 2019.
O Secretário da Fazenda e Planejamento resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de maio de 2019, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 154.239.872.877,33.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
