Resolução SFP-69, de 25-08-20 – DOE 26-08-20
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de julho de 2019 a junho de 2020.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de junho de 2020, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 158.394.724.176,00.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
