Resolução SF- 67, de 31-07-17 – DOE 01-08-17
Anula dispositivo das Resoluções que especifica O Secretário da Fazenda, à vista do disposto nos Pareceres PA 77/2016 e 34/2017, da Procuradoria Geral do Estado.
Resolve:
Artigo 1º - Fica anulado o artigo 21 da Resolução SF 89, de 15-9-2010, e o artigo 21 da Resolução SF 30, de 09-4-2014.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
