Resolução SF-66, de 24-07-17 – DOE 25-07-17

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de maio de 2017.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Artigo 1º -
Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de maio de 2017, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 142.952.382.029,80.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua Publicação.