Resolução SFP-64, DE 21-12-21 – DOE 22-12-21
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de novembro de 2020 a outubro de 2021.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de outubro de 2021, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 187.507.649.084,00 (cento e oitenta e sete bilhões, quinhentos e sete milhões, seiscentos e quarenta e nove mil e oitenta e quatro reais).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
