Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução SF-64, de 29-09-09 - DOE 30-09-09
Dispõe sobre delegação de competência para os fins que especifica
O Secretário da Fazenda resolve:
Artigo 1º - Fica delegada ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a competência para a
concessão de incorporação de Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP, instituída pela Lei Complementar
nº 847, de 16 de julho de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 1046, de 2 de junho de 2008 e pela Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
